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Diretoria Executiva e associados se reúnem em SP

20/02/2019 | 18:41 O encontro ocorreu na última sexta-feira, 15/02, em São Paulo/SP.

A Diretoria Executiva da ANIPA se reuniu com associados em São Paulo/SP para tratar de assuntos sobre o equacionamento de deficits, Previdência Complementar Privada e Imposto de Renda sobre o equacionamento, distribuídos na forma de blocos conforme segue:

Bloco 1 - A advogada representante do Escritório Santoro, Dra. Tatiana Almeida Castro Alves, explanou a posição atual das ações movidas pela ANIPA. Os relatórios com informações detalhadas dessas ações encontram-se publicados na Área do Associado, em Diretoria Jurídica, no site da ANIPA. "Destacamos um  ponto importante: o agravo de instrumento interposto pela ANIPA,  pedindo restauração da liminar, foi a julgamento em 17/10/2018, mas, foi retirado da pauta devido pedido de vistas pelo Ministério Público. O Ministério Público apresentou parecer favorável à restauração da liminar. Estamos aguardando, agora, a reinclusão em pauta" - disse a advogada. 

Bloco 2 - O advogado Rodrigo Ribeiro Leitão apresentou parecer sobre as Resoluções CGPAR 25/2018 e CNPC 30/2018. Conforme análise constante do parecer, a Resolução CGPAR nº 25/2018 não se aplica aos associados da ANIPA por estarem ligados ou aos planos de Contribuição Variável ou ao plano Saldado, havendo exclusão expressa no art. 4º, § 2º.  No que tange aos novos funcionários da Caixa Econômica Federal, é possível que a FUNCEF crie novos planos e, para tanto, observará o regramento da Resolução CGPAR nº 25/2018, o qual, nos termos da norma, será instituído na forma de Contribuição Definida (CD) com participação máxima do patrocinador limitada a 8,5% (oito vírgula cinco por cento) da folha de salário.

Em relação ao art. 6º da indigitada norma, coube crítica por se entender que houve uma extrapolação na competência legislativa da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), já que determina que as empresas estatais federais, patrocinadoras de planos de benefícios, promoverão a avaliação de economicidade de manutenção do aludido plano. As patrocinadoras não administram planos e as despesas administrativas são custeadas pelas contribuições normais de todos os que integram a relação previdenciária, não cabendo às patrocinadoras tal avaliação. De todo modo, entende-se que o disposto no art. 6º, bem como no seu parágrafo único, não deve atingir a FUNCEF, o terceiro maior fundo de pensão do Brasil e um dos maiores da América Latina, sendo dirigido a pequenos fundos ligados a empresas estatais federais e que possuem um custo administrativo muito alto face a dimensão do seu patrimônio.

De outro lado, quanto à Resolução CNPC nº 30, conclui-se que não houve qualquer alteração significativa no procedimento até então existente no tocante à reversão de superavit aos participantes. Demonstrou-se que a reversão de superavit diretamente aos participantes, assistidos e patrocinadores é situação indesejada, já que um plano de benefícios tem um único propósito, o qual, apesar da obviedade, é pagar benefícios. Qualquer desequilíbrio, seja positivo (superavit) ou negativo (deficit), deve ser avaliado e tratado com vistas a manter o plano em um estado de equilíbrio atuarial. A inovação, quanto à Resolução CNPC nº 30, concentra-se no tratamento despendido aos deficits, possibilitando, no caso de planos em extinção, o equacionamento de deficit pelo prazo previsto para a liquidação dos compromissos abrangidos pelo passivo atuarial, ou seja, até o momento de liquidação do plano. Alterando a sistemática até então vigente – de duração do equacionamento até uma vez e meia da duration – apontou-se vários benefícios como: redução da parcela mensalmente paga e a possibilidade de que as demandas judiciais sejam julgadas e recuperem valores indevidamente expropriados do plano, antes do término do equacionamento. Evidentemente, que tal medida deve ser acompanhada por detalhada análise técnico-atuarial, que demonstrará a solvência e liquidez do plano caso seja adotada a nova metodologia de equacionamento. Não se pode olvidar, ainda, que a adoção do novo prazo de equacionamento para deficits, que começaram a ser equacionados antes de 1º de janeiro de 2019, quando a resolução passou a viger de forma cogente, é facultativa, cabendo à EFPC proceder a análise e revisão do plano de equacionamento. Assim, não há espaço para debates judiciais quanto ao ponto, competindo aos participantes solicitarem diretamente aos administradores do plano ou através de seus representantes eleitos.

Bloco 3 - O advogado André Pedreira Ibañez elucidou os fatos sobre o Imposto de Renda que vem sendo cobrado sobre o valor dos equacionamentos. Em resumo, a Receita Federal entende que as contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao custeio do deficit, não são dedutíveis da base do IRPF. É preciso, portanto, recorrer via judicial para poder fazer essas deduções. O recomendado para esse caso são ações individuais, que em questões tributárias costumam ser  mais rápidas. Explanou, também, sobre a posição das ações nos Tribunais, onde já há o entendimento de que as contribuições extraordinárias podem ser deduzidas até o limite legal de 12%. Ainda há discussão sobre esse limite, se poderiam ser deduzidas no total (os atuais 19,48% de equacionamento). Para mais detalhes, acesse o parecer completo em www.anipa.com.br > Área do Associado > Diretorias > Diretoria Jurídica > Documentos Jurídicos. 

Bloco 4 - A Equipe Atuarial, representada pelos atuários Edson Jair Pereira e Carlos Henrique Radanovitsck, apresentou um resumo sobre o papel do atuário, a estrutura da Previdência no Brasil e a avaliação atuarial dentro dos Fundos de Previdência. Os atuários abordaram o conceito de planos BD X Planos CD e as características dos planos administrados pela FUNCEF. Uma breve análise realizada sobre os últimos resultados disponibilizados pela FUNCEF (outubro/2018) aponta para melhoria nos resultados, embora em nível bastante insuficiente diante do valor dos deficits em equacionamento. Há ativos de peso, que impactam no quadro da FUNCEF, cuja avaliação só conheceremos após o fechamento do Balanço. Comentaram, também, que dentre os fundos de Previdência que acompanham, a FUNCEF pratica a menor taxa atuarial. 

As apresentações usadas no encontro estão disponíveis em www.anipa.com.br > Área do Associado > Diretorias > Diretoria Jurídica > Documentos Jurídicos. 

Agradecemos a presença de todos.

Na medida do possível, novos encontros acontecerão em outras localidades com o objetivo de tornar a ANIPA mais próxima de seus associados. 

Atenciosamente,
Diretoria Executiva da ANIPA
20/02/2019

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