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Assembleia Geral Extraordinária, Edital 004/2020

02/09/2020 | 14:00 ANIPA convoca nova Assembleia Geral Extraordinária, Edital 004/2020.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL INDEPENDENTE

DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA FUNCEF (ANIPA)

 

EDITAL 004/2020

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

A Diretora Presidente da Associação Nacional Independente dos Participantes e Assistidos da FUNCEF (ANIPA), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, por este EDITAL, convoca os associados para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada na modalidade virtual/eletrônica, iniciando-se às 9h do dia 18 de setembro de 2020 em primeira convocação, e às 9h30min do mesmo dia em segunda e última convocação (horário de Brasília), e encerrando-se às 23h59min do dia 19 de setembro de 2020 (horário de Brasília) na área restrita do site da Associação (www.anipa.com.br), tendo a seguinte ORDEM DO DIA:

 

1) Aprovação do ajuizamento de ação coletiva (“ação civil pública”) objetivando que a Caixa seja condenada a aportar recursos financeiros em favor da FUNCEF, planos REG-REPLAN SALDADO e REB, em montante equivalente aos custos atuarialmente atualizados das mudanças de tábuas atuariais ocorridas a partir de 2006, bem como outros valores devidos pela utilização indevida de recursos próprios do fundo para, exemplificativamente, a retirada de limites etários, dentre outras alterações regulamentares noticiadas nos balanços da entidade, com vistas a que:

A)  Para os associados do Plano REB as reservas matemáticas sejam revisadas e majoradas, podendo resultar em revisão dos valores de benefícios previdenciários presentes ou futuros e/ou a possibilidade de conversão dos prejuízos em perdas e danos, com consequente pagamento de indenização substitutiva, caso assim se interesse o associado contemplado pela sentença coletiva, e venha a expressar este interesse por escrito, quando da fase processual oportuna;

B)  Para os associados do Plano REGREPLAN SALDADO as reservas matemáticas sejam revisadas e majoradas, podendo resultar em diminuição dos valores de equacionamento impostos e/ou devolução de valores pagos a título de equacionamento e/ou revisão dos valores de benefícios previdenciários presentes ou futuros.

 

2) Aprovação para que a ANIPA assuma integralmente os honorários advocatícios da ação civil pública citada no item 1,  já pactuados no valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como demais custos decorrentes da ação, tais como custas, emolumentos, certidões, honorários de perito e honorários de sucumbência, sem exclusão de outros.

 

3)  Ajuizamento de ação coletiva (ação civil pública) alusiva ao reconhecimento do “Saúde Caixa” como direito contratado e adquirido, devido durante todo o contrato de trabalho e no pós-aposentadoria, de todos os empregados admitidos na Caixa até 31.08.2018, dentre os quais os associados da ANIPA, bem como as providências judiciais que assegurem a plena efetividade desse direito, inclusive para a manutenção do formato previsto nos regulamentos internos da Caixa vigentes em 31.08.2018.

 

Os esclarecimentos, debates, deliberações, votações e divulgações de resultado serão feitos exclusivamente de forma virtual/eletrônica na área restrita do site da Associação (www.anipa.com.br), cumprindo à mesa diretora dos trabalhos dessa Assembleia, na modalidade virtual/eletrônica, conduzir as providências de encerramento da participação e a formalização dos atos correspondentes.

 

 

Por força da nova redação do § 3º, do art. 17, do Estatuto da ANIPA, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada na modalidade virtual/eletrônica entre os dias 25 e 27 de novembro de 2019, o presente Edital não será publicado em jornal de grande circulação, mas apenas no site da ANIPA.

 

 

Porto Alegre, 02 de setembro de 2020.

 

 

Vania Telma Lacerda de Souza

Diretora Presidente

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